14. Como controlar a pirataria?

O Brasil está “acordando” para o combate à pirataria. Com a Lei Federal 10.695, que entrou em vigor em 1º de julho de 2003, percebe-se que o cenário está mudando. Ela estabelece penas mais severas para os crimes de violação de direito de autor. No caso de livros, autores e editores estão se reunindo em entidades, como a ABDR, para defender o que sabem ser justo.

10. Quais são as punições para quem reproduz ilegalmente livros?

Em 1º de julho de 2003 entrou em vigor a Lei 10.693, que alterou os artigos 184 e 186 do Código Penal e acrescentou parágrafos ao artigo 525 do Código de Processo Penal. Essa lei representa um grande avanço contra a pirataria já que eleva a pena mínima para os crimes de violação de direito de autor com intuito de lucro – ainda que indireto – para 2 (dois) anos de reclusão.  

Com isso, o crime de violação de direito de autor, com finalidade de comércio, deixa de ser considerado crime de menor potencial ofensivo, o que demonstra a seriedade com que passa a ser tratado pela legislação penal. Além da pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa e da apreensão da totalidade dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, existe também a possibilidade de apreensão dos equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que se destinem à prática do delito.

 Na esfera cível, o infrator estará sujeito ao pagamento de indenização que será calculada a partir do prejuízo causado aos ofendidos. Quando esta mensuração não for possível por causa do desconhecimento do número de exemplares de livros reproduzidos ilegalmente, a Lei de Direitos Autorais prevê que o ofensor indenize os ofendidos pagando-lhes o valor de 3.000 (três mil) exemplares por título reproduzido ilegalmente, além do valor dos exemplares apreendidos.  

Apenas para ilustrar, se um livro de R$ 30,00 (trinta reais) foi reproduzido ilegalmente, além de o copista poder ser penalmente punido com a pena de reclusão de 2 a 4 anos de prisão, ainda poderá ser condenado a pagar indenização que poderá superar R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

6. A própria ABDR não havia autorizado a reprodução de determinado percentual dos livros mediante um contrato de licença?

Realmente a ABDR tentou implantar no Brasil a gestão coletiva de direitos autorais de livros por meio do licenciamento de conteúdos de obras literárias. Assim a ABDR firmou diversos contratos de licenciamento de conteúdos parciais de livros. Contudo, dado o descumprimento das obrigações contratuais assinadas, os contratos de licenciamento foram rescindidos.

Uma solução encontrada pela ABDR para a demanda por conteúdos parciais de livros foi a “Pasta do Professor” (www.pastadoprofessor.com.br). Trata-se de uma iniciativa inédita das editoras brasileiras que tem como objetivo disponibilizar conteúdos parciais de livros de diversas editoras em um mesmo canal da internet.

Caso você tenha interesse em conhecer mais sobre essa iniciativa, acesse o site www.pastadoprofessor.com.br.

23. A ABDR concede licenças para a reprodução de obras de seus associados?

Não. Conforme já exposto, os associados da ABDR decidiram não mais fornecer licenças remuneradas para a reprodução de suas obras, devido às enormes dificuldades de controle do cumprimento efetivo dos acordos. Contudo, em situações especiais, a ABDR sugere que os interessados entrem em contato diretamente com a editora responsável pela edição da obra para avaliação da possibilidade da concessão de licença, caso a caso.

5. O que é “pequeno trecho” de uma obra?

A Lei de Direitos Autorais não define o que é “pequeno trecho” de uma obra, tampouco trata de porcentagem quando menciona pequeno trecho. É importante frisar que pequeno trecho é um fragmento da obra que não contempla sua substância. “Pequeno trecho” não se refere à extensão da reprodução, mas sim ao conteúdo reproduzido. Assim, qualquer intenção de se associar o “pequeno trecho” a 10 ou 15% da totalidade de uma obra não tem fundamento. Isto porque é possível que em 10 ou 15% de uma reprodução esteja contemplada parte substancial da obra protegida.

Em todo caso, ainda que o trecho que se pretenda reproduzir possa ser objeto de consenso como sendo “pequeno trecho”, esta é apenas uma das hipóteses especificadas no artigo 46, II, da Lei de Direitos Autorais. Sendo necessário a presença conjunta de todas as condições estabelecidas nesse dispositivo legal para haver a limitação do direito de autor – tais como: a reprodução em um só exemplar, a reprodução para uso privado do copista e feita por ele, e a reprodução sem intuito de lucro.