1. O que é Direito Autoral?

É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de utilizar,
publicar, ou reproduzir as obras intelectuais que criarem. Esse direito é protegido pela
Constituição Federal do Brasil (artigo 5º, XXVII), e pela Lei Federal nº. 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998 (conhecida como a Lei de Direitos Autorais), e garante ao autor a
tutela dos direitos morais e patrimoniais sobre a sua obra.

10. Quais são as punições para quem reproduz ilegalmente livros?

Em 1º de julho de 2003 entrou em vigor a Lei 10.693, que alterou os artigos 184 e 186 do Código Penal e acrescentou parágrafos ao artigo 525 do Código de Processo Penal. Essa lei representa um grande avanço contra a pirataria já que eleva a pena mínima para os crimes de violação de direito de autor com intuito de lucro – ainda que indireto – para 2 (dois) anos de reclusão.  

Com isso, o crime de violação de direito de autor, com finalidade de comércio, deixa de ser considerado crime de menor potencial ofensivo, o que demonstra a seriedade com que passa a ser tratado pela legislação penal. Além da pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa e da apreensão da totalidade dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, existe também a possibilidade de apreensão dos equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que se destinem à prática do delito.

 Na esfera cível, o infrator estará sujeito ao pagamento de indenização que será calculada a partir do prejuízo causado aos ofendidos. Quando esta mensuração não for possível por causa do desconhecimento do número de exemplares de livros reproduzidos ilegalmente, a Lei de Direitos Autorais prevê que o ofensor indenize os ofendidos pagando-lhes o valor de 3.000 (três mil) exemplares por título reproduzido ilegalmente, além do valor dos exemplares apreendidos.  

Apenas para ilustrar, se um livro de R$ 30,00 (trinta reais) foi reproduzido ilegalmente, além de o copista poder ser penalmente punido com a pena de reclusão de 2 a 4 anos de prisão, ainda poderá ser condenado a pagar indenização que poderá superar R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

23. A ABDR concede licenças para a reprodução de obras de seus associados?

Não. Conforme já exposto, os associados da ABDR decidiram não mais fornecer licenças remuneradas para a reprodução de suas obras, devido às enormes dificuldades de controle do cumprimento efetivo dos acordos. Contudo, em situações especiais, a ABDR sugere que os interessados entrem em contato diretamente com a editora responsável pela edição da obra para avaliação da possibilidade da concessão de licença, caso a caso.

15. Como age a ABDR?

A principal preocupação da ABDR sempre foi e será conscientizar a população sobre a necessidade de se respeitar o direito autoral, esclarecendo, educando, proporcionando encontros e discussões sobre a preservação destes direitos, atuando junto a professores e alunos de instituições de ensino, bibliotecas, empresas copiadoras e todo aquele que se utiliza de obras editoriais protegidas.

Pensando na conscientização da importância do direito de autor, a ABDR elaborou esta cartilha. Professores, autores, livreiros, bibliotecários e os próprios alunos são considerados parceiros e a sua colaboração é imprescindível para a ABDR. Além do trabalho educativo, a ABDR não deixará de exercer rigorosamente suas funções de fiscalizar, identificar e punir qualquer atitude lesiva aos direitos autorais de seus associados.

3. O que é reprodução de uma obra e o que constitui contrafação?

Reprodução é a cópia – parcial ou integral – em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica. Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra. Desta forma, toda reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização – prévia e expressa – do titular dos direitos autorais e/ou detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais, configura um ilícito civil e um ilícito penal.