ABDR - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos

O respeito ao direito autoral é fundamental para ampliar a cultura, a educação e a circulação do conhecimento de um país.

7/10/2016
REPRODUÇÃO DE LIVROS SEM AUTORIZAÇÃO DOS CRIADORES NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIVERSIDADE, POR SOCIEDADE COM FINS LUCRATIVOS. VIOLAÇÃO À LEI REGULADORA. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE NÃO ELIDE O DIREITO DOS ASSOCIADOS DA APELANTE-AUTORA DE SEREM INDENIZADOS PELA CÓPIA NÃO AUTORIZADA DE SUAS OBRAS

A autora-apelante pretendeu reparação material pelas reproduções não autorizadas das obras literárias pertencentes aos seus associados, realizadas pelo réu-apelado DABM - DIRETÓRIO ACADÊMICO BARÃO DE MAUÁ junto à ré-apelada FAST 59 COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, sendo certo que ambos mantinham pastas com os materiais para fácil acesso do corpo discente da Universidade Cândido Mendes, instituição de ensino mantida pela ré-apelada ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO. Na sentença, entendeu-se que o ordenamento jurídico permite a cópia parcial de livros, desde que não haja fins lucrativos e, excepcionalmente, a reprodução integral, quando o texto não estiver disponível no mercado. Com efeito, julgou improcedente o feito, uma vez que não restou patente, na perícia de vistoria, a realização de cópias integrais, a disponibilidade dos títulos e o intuito lucrativo dos réus-apelados. Os fundamentos do decisum não merecem prosperar. A Lei nº 9.610/1998, quando atualizou e consolidou as regras sobre direitos autorais, alterou muitos aspectos da disciplina adotada pela anterior Lei nº 5.988/1973, que disciplinava o assunto. Em sede de proteção aos trabalhos escritos, destaca-se a inclusão da atividade de reproduzir livros, total ou parcialmente, ao rol de condutas submetidas à prévia e expressa autorização do criador, a teor do artigo 28, inciso I, do novo diploma legislativo. Dito isso, conclui-se que as fotocópias realizadas pelo réu-apelado Diretório Acadêmico Barão de Mauá junto à ré-apelada Fast 59 Copy Comércio e Serviços LTDA, ainda que parciais, violam o direito dos associados da autora-apelante, que não autorizaram prévia e expressamente as reproduções realizadas. De fato, a legislação permite que o copista reproduza pequenos trechos em um só exemplar, para uso privado, desde que feita por este e sem finalidade econômica, a teor do artigo 46, inciso II, da citada Lei nº 9.610/1998. Ocorre que essa não é a situação retratada nos autos, uma vez que: 1) as xerografias não eram realizadas pelos próprios alunos; 2) algumas cópias reproduziam livros inteiros; e 3) o material era cobrado de quem solicitava o serviço. Nesse sentido, o laudo pericial de vistoria apontou as obras das editoras associadas à autora-apelante completamente reproduzidas pelos réus-apelados, muitas delas com o preço escrito no verso do material. Frise-se, ainda, que seria desarrazoado imputar ao escritor o ônus pelo custeio da educação superior, a pretexto de haver interesse social que se sobreporia ao seu particular, mormente por se tratarem de alunos de universidade particular e da possibilidade de se celebrar contrato de licença reprográfica, no qual ambos se beneficiariam. Reforma da sentença que se impõe para ser reconhecido o direito da autora-apelante à reparação civil, a ser arbitrada em fase de liquidação de sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. A autora-apelante pretendeu reparação patrimonial pelas reproduções não autorizadas das obras literárias pertencentes aos seus associados, realizadas pelo réu-apelado DABM - DIRETÓRIO ACADÊMICO BARÃO DE MAUÁ junto à ré-apelada FAST 59 COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, sendo certo que ambos mantinham pastas com os materiais para fácil acesso do corpo discente da Universidade Cândido Mendes, instituição de ensino mantida pela ré-apelada ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO. Na sentença, entendeu-se que o ordenamento jurídico permite a cópia parcial de livros, desde que não haja fins lucrativos e, excepcionalmente, a reprodução integral, quando o texto não estiver disponível no mercado. Com efeito, julgou improcedente o feito, uma vez que não restou patente, na perícia de vistoria, a realização de cópias integrais, a disponibilidade dos títulos no mercado e o intuito lucrativo dos réus-apelados. Os fundamentos do decisum não merecem prosperar. A Lei nº 9.610/1998, quando atualizou e consolidou as regras sobre direitos autorais, alterou muitos aspectos da disciplina adotada pela Lei nº 5.988/1973, sua antecessora. Em sede de proteção aos trabalhos escritos, destaca-se a inclusão da atividade de reproduzir livros, total ou parcialmente, ao rol de condutas submetidas à prévia e expressa autorização do criador, a teor do artigo 28, inciso I, do novo diploma legislativo: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:I - a reprodução parcial ou integral; Antes, o artigo 49, inciso I, alínea “a”, da revogada Lei nº 5.988/73 autorizava a cópia completa de obras ou trechos, desde que caracterizada a finalidade científica, didática ou religiosa, condicionada a reprodução apenas à indicação da origem e do nome do autor. Tratava-se, pois, de previsão que pouco prestigiava o trabalho depreendido por todos os envolvidos na elaboração, edição e publicação do livro, fomentava a apropriação do trabalho alheio sem remuneração do escritor e violava frontalmente a Convenção da União de Berna, da qual o Brasil é signatário, devidamente internalizada por meio do Decreto nº 75.699, de 6º de maio de 1975, que dispõe, em seu artigo 9º, que: ARTIGO 9 1) Os autores de obras literárias e artísticas protegidas pela presente Convenção gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução destas obras, de qualquer modo ou sob qualquer forma que seja. 2) Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras em certos casos especiais, contanto que tal reprodução não afete a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor. 3) Qualquer gravação sonora ou visual é considerada uma reprodução no sentido da presente Convenção. Igualmente, não observava a própria Constituição Federal de 1988, que positivou o direito autoral no rol de garantias fundamentais, juntamente a outros aspectos da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial:Art. 5º. (...) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Em boa hora, a novel lei optou por exaltar a propriedade intelectual e o direito moral do autor em sua principal vertente, tendo reconhecido a legitimidade do escritor para criar e defender seus trabalhos, bem como sua faculdade exclusiva de mudar, ceder e, principalmente, divulgar a obra, como e quando quiser1: Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor. Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente. Dito isso, conclui-se que as fotocópias realizadas pelo réu-apelado Diretório Acadêmico Barão de Mauá junto à ré-apelada Fast 59 Copy Comércio e Serviços LTDA, ainda que parciais, violam o direito dos associados da autora-apelante, que não autorizaram prévia e expressamente as reproduções realizadas. Como bem fundamentou a autora-apelante, basta a ausência de permissivo para a caracterização da contrafação tipificada no artigo 102, inserido no Capítulo “Das Sanções Civis”, da Lei nº 9.610/1998 e, assim, para o surgimento do dever reparatório: Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.De fato, a legislação permite que o próprio copista reproduza pequenos trechos em um só exemplar e para uso privado, desde que o faça sem finalidade econômica, a teor do artigo 46, inciso II, da Lei nº 9.610/1998, que dita: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (...) II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; Ocorre que essa não é a situação retratada nos autos, uma vez que: 1) as xerografias não eram realizadas pelos próprios alunos; 2) algumas cópias reproduziam livros inteiros; e 3) o material era cobrado de quem solicitava o serviço. Diferentemente do que faz crer a sentença atacada, a atividade era exercida por sociedade com fins lucrativos, cujo objeto social é, justamente, a prestação de serviços de fotocópias e xerografia, localizada nas dependências da Universidade Cândido Mendes, no campus Centro (fls. 454 - indexador 00499). A ré-apelada mantinha pastas com os textos fornecidos pelo corpo docente da instituição de ensino, para disposição dos alunos, muitos deles com o preço escrito no verso do material (fls. 459 - indexador 00504), sendo certo que do lucro obtido como a reprodução dos escritos, nada foi revertido para os detentores dos direitos autorais. Em relação à integralidade das cópias realizadas, merece destaque o laudo pericial de vistoria de fls. 451/471 (indexadores 00496/00516), homologado a fls. 548 (indexador 00594), que apontou as obras das editoras associadas à autora-apelante (fls. 485 - indexador 00530) integralmente reproduzidas pelos réus-apelados. Como exemplo, mencionam-se os títulos “Como ler, entender e redigir um texto” (Editora Vozes), “A articulação do texto - Série Princípios” (Editora Mica),“Criando Organizações Eficazes: Estruturas em Cinco Configurações” (Editora Atlas), “Cultura: Um Conceito Antropológico” (Jorge Zahar Editor); “A Abordagem Gestáltica e Testemunha Ocular da Terapia” (Editora LTC) e “Os Intelectuais da Educação” (Jorge Zahar Editor). Na oportunidade, concluiu o expert judicial que: (...) Obviamente que neste laudo não cabe aos peritos qualquer tipo de ilação sobre o material vistoriado, mas tão somente a constatação dos fatos. A violação genérica, qual seja, a reprodução de livros de várias editoras, decerto é axiomática. Quanto à violação específica, a que foi indigitada pela parte autora, no material que lhes foi apresentado, os peritos procuraram listar exemplos claros de sua ocorrência, apontando as obras que tinham sido parcial ou integralmente copiadas e disponibilizadas aos alunos da Universidade Cândido Mendes e a todos quantos tivessem acesso ao material reunido na Fast 59 Copy Comércio e Serviço Ltda. e no DABM - Diretório Acadêmico Barão de Mauá. Para que não haja ofensa ao direito autoral, é necessário que o copista seja o destinatário final do material e que os trechos sejam reproduzidos em um só exemplar para uso pessoal, sem finalidade lucrativa, o que, como já dito, não se verifica no caso concreto. Os alunos da Universidade-apelada buscavam o material junto ao Diretório-apelado e à sociedade-apelada, que também se encarregava da fotocópia e cobrança pelo serviço. A reprografia desautorizada de livros deve ser combatida, embora prática comum no meio universitário, não só por configurar lesão da vontade do autor, que pode optar por não disponibilizar a obra, mas também pelos reflexos patrimoniais que o costume gera.Ainda que se considere a finalidade primária como didática, a conduta beira à pirataria e à concorrência desleal, na medida em que reproduz o conteúdo intelectual sem remunerar a pesquisa, o tempo e o trabalho na elaboração e edição do texto, por um preço muito abaixo do custo do produto. Igualmente, deve-se lembrar que o direito do escritor é extensão da sua personalidade, sendo assim irrenunciável e imprescritível, com status constitucional. Seria, portanto, desarrazoado lhe imputar o ônus pelo custeio da educação superior, a pretexto de haver interesse social que se sobreporia ao seu particular, mormente por se tratarem de alunos de universidade particular e da possibilidade de se celebrar contrato de licença reprográfica, no qual ambas as partes se beneficiariam. Ante o exposto, dirijo o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da autora para julgar procedente o pedido e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação civil, a ser arbitrada em fase de liquidação de sentença, custas processuais e honorários advocatícios.

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