ABDR - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos

O respeito ao direito autoral é fundamental para ampliar a cultura, a educação e a circulação do conhecimento de um país.

28/9/2016
Possibilidade de adoção de filtro para impedir o download de obras protegidas

“Trata-se de ação pelo rito ordinário por perdas e danos c. c. pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que o réu disponibiliza em seu sítio eletrônico www.livrosadministracao.com.br as obras literárias editadas pelas associadas da autora, obras, estas, denominadas "Manual de Direito Previdenciário - 16ª edição – revista atualizada e compilada", "Direito Administrativo – 27ª edição" e "Nos Bastidores da Pixar", que, segundo argumenta, foram reproduzidas integralmente pelo requerido por meio eletrônico sem qualquer autorização das editoras associadas à autora. Requer, em sede de tutela antecipada, o imediato congelamento do referido sítio eletrônico ou, a remoção do ato ilícito ou, ainda, que o requerido seja obrigado a inserir em seu programa dispositivo que impeça o download dos arquivos digitais de obras literárias cuja titularidade pertença aos associados da requerente e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos. (...) Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora comprovou documentalmente que o conteúdo das obras literárias estavam sendo disponibilizados para download (fls. 67/70, 71/74 e 75/78) ofendendo a autora à exclusividade da titularidade do direito Autoral, conforme documentos de fls. 56/60,61/62 e 63/66, bem como declarações de fls.174/176, hei por bem conceder parcialmente os efeitos da tutela. A verossimilhança do direito alegado exsurge do quanto alegado pela autora. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que esta tenha seu direito autoral violado pelo réu. O periculum in mora resta evidente em razão do próprio direito tutelado. Com efeito, a manutenção dos downloads dos livros claramente ensejará dano de difícil reparação para os autores associados da autora, posto que, em princípio e em tese, a visualização descontrolada de escritos de sua criação, constitui violação de direitos autorais. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela para determinar que o réu promova a remoção do ato ilícito nos links: http://livrosadministracao.com.br/2015/07/23/direito-previdenciário-carlos-alberto-pereira-decastro- 16a-edição-2014/; http://livrosadministracao.com.br/2015/07/14/direito-administrativomaria-sylvia-di-pietro/ e http://livrosadministracao.com.br/2015/07/21/nos-bastidores-da-pixarbill-capodagli/, inserindo em seu programa dispositivo que impeça o download dos arquivos digitais das obras literárias objeto desta lide, quais sejam, "Manual de Direito Previdenciário - 16ª edição revista atualizada e compilada" ,"Direito Administrativo 27ª edição" e " Nos Bastidores da Pixar", sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” (grifos nossos) (Processo n. 1117324-63.2015.8.26.0100, 44ª Vara Cível, Foro Central Comarca de São Paulo)

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