ABDR - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos

O respeito ao direito autoral é fundamental para ampliar a cultura, a educação e a circulação do conhecimento de um país.

28/9/2016
Liminar para obrigação de fazer

“Vistos... Observo que o art. 3º do estatuto social da autora permite que defenda os direitos autorais de seus associados, representando-os ativa ou passivamente em juízo para tal fim. As fls. 54/60 há relação de associadas da autora, nas quais se incluem a Editora... As fls. 65/77 há contrato de edição firmado... fls. 110/112 há documentos que comprovam que o livro... As fls. 113/138 há documentos que comprovam que o referido livro foi ‘baixado’ por download do referido site, conforme documento de fls. 108/109. As fls. 142/145... As fls. 206/208 há declarações das editoras acima mencionadas indicando que os livros disponibilizados no site www.livrosdownload.com consistem em cópias fieis dos livros supra referidos. A fl. 48 há documento que comprova que o domínio livrosdownload.com foi registrado pelo autor. Ora, em face dos documentos acima analisados, entendo que há provas que permitem concluir, em sede de cognição sumária e não exauriente, pela verossimilhança dos fatos alegados na inicial, ou seja, de que houve violação indevida dos direitos autorais pertencentes a associados da autora em site que parece ser de titularidade do réu. Entendo, ademais, que há fundado receio de dano irreparável, que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Afinal, caso se aguarde o término do processo para que a autora possa obter a tutela pretendida, persistirá agressão a seu direito. Em face do acima exposto, DEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu suspenda, imediatamente, a disponibilização on line dos livros mencionados na inicial, imediatamente, sob pena de multa diária... Defiro, ainda, para garantia do direito da autora, pedido de expedição de ofício, para que deixe o site www.livrosdownload.com indisponível, até determinação deste juízo em contrário, o que se dará quando o réu comprovar o cumprimento da liminar ora concedida. Servindo o presente despacho como ofício... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Processo 583.00.2011.171813-1

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