ABDR - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos

O respeito ao direito autoral é fundamental para ampliar a cultura, a educação e a circulação do conhecimento de um país.

28/9/2016
Retirada de conteúdo ofensivo

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1. No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2. É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, sob pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano. 3. O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar. 4. Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente.” (STJ, 3ª Turma, REsp 1306066/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 17/04/2012, DJe 02/05/2012)

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