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  Perguntas e respostas
 
O que é Direito Autoral, o que é a Lei do Direito Autoral, o que é permitido e o que é crime, definido pela Lei do Direito Autoral e sanções.

Aqui você encontra perguntas e respostas sobre o que é a pirataria de livros, o que é crime e as punições aplicáveis. "Xerocar" um livro é crime? Veja abaixo as repostas às suas dúvidas. E se alguma questão ainda não ficar esclarecida escreva-nos e responderemos o mais breve possível.
 
Sites correlatos
Biblioteca Nacional
Ministério da Cultura
Câmara Brasileira do Livro
SNEL - Sindicato Nacional dos Editores de Livros
ECAD Direitos Autorais
INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial

 

 
 1. O que é permitido?
De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. E o artigo 29 dispõe que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral.

Contudo, essa exclusividade é limitada pelas hipóteses expressamente indicadas no artigo 46 da mesma lei. Fora dessas exceções legais, e da permissão da cópia para uso privado do copista, a reprodução, sem autorização do titular de direitos autorais ou de seu representante, constitui contrafação passível de punição nas esperas cível e criminal.
 2. O que é direito autoral?
É o direito do autor, do criador, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Consolidado na Lei nº 9.610/98, garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
 3. Quando foi criada a nova Lei do Direito Autoral e o que trouxe de novo?
A nova Lei do Direito Autoral, Lei nº 9.610, foi criada em 19 de fevereiro de 1998 e representa um avanço importante na regulação dos direitos do autor, em sua definição do que é permitido e proibido a título de reprodução e quais as sanções civis a serem aplicadas aos infratores.
 4. O que é reprodução e o que constitui contrafação?
Reprodução é a cópia de um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica. Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra. Sendo assim, toda reprodução é uma cópia. E cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e/ou detentor dos direitos de reprodução constitui contrafação, ato ilícito civil e penal.
 5. O que é "pirataria editorial"?
A pirataria intelectual, ou seja, utilização e reprodução não autorizadas de obras intelectuais (marcas, patentes e obras literárias, artísticas e científicas) com finalidade de lucro gera bilhões de prejuízos aos titulares dos direitos e aos mercados estabelecidos.

No caso específico da "pirataria editorial", os prejuízos atingem a todos, principalmente aos autores e editores. Aos autores, porque têm seus direitos intelectuais impunemente violados e seu trabalho usurpado. Aos editores por encontrarem no mercado obras, pelas quais pagaram os direitos autorais e de edição, completamente sem qualidade, reprografadas ilegalmente, acarretando-lhes sérios e graves prejuízos morais e materiais.

Como bem assevera Plínio Cabral, in "Revolução Tecnológica e Direito Autoral", Ed. Sagra Luzzatto, 1998, págs. 100 e 101, o ciclo criar, produzir, distribuir se rompe pela ação pirata que atinge o movimento editorial, uma vez que:

"A edição de um livro exige muito trabalho e a intervenção de vários setores em sua cadeia produtiva. Ela vai do plantio da árvore até a industrialização da celulose para transformá-la em papel. Elaboração do texto, editoração, composição, revisão, impressão, armazenagem dos estoques, distribuição, transporte, exposição e venda nas livrarias - tudo isto requer um trabalho fantástico que exige grandes investimentos, cujo retorno possibilita a manutenção ativa e ininterrupta do ciclo produtivo".

E continua:

"O pirata, entretanto, valendo-se criminosamente de modernos instrumentos tecnológicos, simplesmente adquire um exemplar do livro para depois reproduzi-lo aos milhares e vender, naturalmente a preço muito baixo, para obter um ganho extraordinário, já que nessa operação só teve uma despesa editorial: a compra de um exemplar do livro a ser pirateado".

 6. Por que é um crime copiar livros?
Em primeiro lugar porque a Lei assim o diz e também porque é apropriar-se do que é do outro. O livro é propriedade intelectual do autor, que ganha percentual sobre a venda de exemplares de sua obra, e um bem produzido pelo editor Fazer cópias de livros sem autorização do autor e do editor é roubo.
 7. Quais as punições para quem reproduz ilegalmente?
Acaba de entrar em vigor a Lei 10.693, de 1º de julho de 2003, que altera os artigos 184 e 186 do Código Penal e acrescenta parágrafos ao artigo 525 do Código de Processo Penal.

Considerada como uma nova arma para o combate à pirataria, essa lei representa um grande avanço, na medida em que eleva a pena mínima para os crimes de violação de direito de autor com intuito de lucro, ainda que indireto, para 2 (dois) anos de reclusão.

Com isso, o crime de violação de direito de autor, com finalidade de comércio, deixa de ser considerado crime de menor potencial ofensivo, demonstrando a seriedade com que passa a ser tratado pela legislação penal.

Além da pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, e da apreensão da totalidade dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, existe também a possibilidade de apreensão dos equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que se destinem à prática do delito.

E na esfera cível, o infrator estará sujeito ao pagamento de indenização que pode chegar até ao valor de 3.000 (três mil) exemplares por título reproduzido ilegalmente, além dos apreendidos.

 8. Qual o papel do editor e quais os seus direitos e deveres?
O editor é a pessoa que assume a responsabilidade de produzir e distribuir a obra. É a pessoa física ou jurídica a quem se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos do contrato da edição.
 9. Por que esta questão do Direito Autoral tornou-se tão premente no Brasil?
O Brasil avançou muito de uns anos para cá no campo do Direito Autoral. No caso específico de livros, pressionado pelos autores que exigiam uma remuneração justa por seu trabalho, e pelos editores, que investem crescentemente em tecnologia e mão-de-obra para produzir livros com qualidade. Reconhecer o direito de quem cria e de quem produz é um avanço em cidadania e respeito à cultura do nosso país.
 10. Por que é fundamental o apoio do Professor?
Primeiramente, porque o professor é, antes de tudo, um educador, um formador de caráter, de opinião. A ele cabe estimular e desenvolver o prazer da leitura e esclarecer a respeito da proteção aos direitos individuais e à propriedade intelectual, que são o cerne da cidadania.

Muito freqüentemente o professor é um autor. Mais freqüentemente ainda convive com autores. Ele sabe que escrever um livro demanda pesquisas e esforços de muitos anos e que a cópia para fins de comércio tira do autor a legítima remuneração por este trabalho. Assumindo a luta contra a cópia não autorizada, ele defende seu trabalho e a obra de seus colegas.

Por isto, esperamos dele um apoio integral, organizando seu programa de estudos com a inclusão eventual de pequenos trechos, mas nunca substituindo o próprio livro, entrando em contato conosco a fim de estabelecermos parcerias para o esclarecimento do tema, bem como eventuais doações para a biblioteca de sua escola ou faculdade.

 11. Como controlar a pirataria?
O Brasil está acordando para esta luta, como se vê pela entrada em vigor da nova Lei 10.695, de 1º de julho de 2003, que estabelece penas mais severas para os crimes de violação de direito de autor. No caso de livros, autores e editores estão se reunindo em entidades para defender o que sabem justo. A ABDR existe para cumprir esta função.
 12. Como vai agir a ABDR?
A ABDR está encaminhando cópia deste pequeno manual a todas as bibliotecas de universidades do país e espera estar esclarecendo as principais dúvidas quanto à sua luta. Professores, autores, livreiros, bibliotecários e os próprios alunos são nossos parceiros e contamos com sua colaboração. A partir daí, a associação vai exercer rigorosamente a função de fiscalizar e punir a pirataria.
 13. "O livro no Brasil é caro": o que há de verdade nesta afirmação?
Acompanhar a produção intelectual dos grandes centros e estar sempre a par do que é gerado nas universidades custa muito caro para a indústria editorial. Some-se a isto serem muito pequenas as tiragens no Brasil e o livro acaba um produto - em alguns casos - acima do poder de compra dos brasileiros. Mas o estudante sabe que o livro é seu instrumento de saber e tem o dever de respeitar o direito dos autores e editores e seus esforços para trazer-lhe conhecimento e informações de qualidade.
 14. Nesta luta, como fica o estudante carente?
É uma honra para um autor ver seu livro fazendo parte de boas bibliotecas. O estudante carente é um aliado fundamental nesta luta: ele deve exigir atualidade e qualidade na biblioteca de sua instituição, que a biblioteca tenha exemplares em número suficiente para a necessidade dos alunos e que tenham um horário de funcionamento compatível com esta necessidade. Consultar e ler livros nestas bibliotecas é o caminho para o estudante que, efetivamente, não pode pagar o livro.
 15. Sou bibliotecária e tenho sido procurada por estudantes que estão montando verdadeiras bibliotecas de livros xerocados. O que devo fazer?
Um(a) bibliotecário(a) é um dos mais importantes aliados de nossa luta, e precisamos muito contar com seu apoio. Em primeiro lugar, em sua atividade cotidiana, cabe esclarecer e informar que estão cometendo um crime, passível de punição. Se mesmo advertidos continuarem com a prática, entre em contato conosco e deixe a situação a nosso cargo. Não aceite a cumplicidade com este crime contra a cultura e os direitos do autor.
 16. Estarei infringindo a lei se mandar fazer muitas cópias e distribuí-las gratuitamente, ou pedir que as devolvam após o uso?
Só são permitidas cópias, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. Copiar para distribuir, ainda que sem ganho material, é contra lei e ofende o quesito "uso próprio".
 17. Comprar um livro me dá o direito de copiá-lo?
Quem adquire um livro tem direito apenas a seu uso particular e nenhum direito sobre o conteúdo deste exemplar. Ele não ganha com a compra o direito de copiar o livro.

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Dentro do espírito da lei, de antemão concedemos a autorização para reprodução total ou parcial do texto desta página: multiplique-o em cópias e faça-o chegar a todos que precisam saber mais sobre a Lei nº 9.610/98, que protege o direito do autor.

 

 

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